STF transfere para Big Techs decisão sobre post ilegal, dizem juristas

O STF (Supremo Tribunal Federal) já formou maioria para plataformas digitais serem responsabilizadas judicialmente pelo conteúdo publicado por terceiros. Segundo juristas e advogados consultados pelo Radar Big Tech, os ministros produziram um efeito inesperado: transferiram para as grandes empresas de tecnologia parte do poder da Justiça para definir quais são os posts ilegais que devem sair do ar.

Com placar de 7 x 1 favorável à responsabilização das plataformas digitais, o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet retorna nesta semana com o voto do ministro Edson Fachin, que já anunciou: abrirá dissidência em relação às teses na mesa elaboradas pelos outros magistrados.

Para os especialistas em direito digital, a redução da concentração de poder na mão das Big Tech depende de como o STF vai fechar lacunas abertas durante o julgamento, como uma definição sobre o que é "direito de cuidado" —importante gatilho para obrigar as plataformas a excluir conteúdo proativamente ou aceitar pedidos de remoção— e a escolha da autoridade pública que fiscalizará a aplicação das novas regras. Sobre este último ponto, a crítica é que não deveria ser o STF, mas o Congresso, a indicar órgãos regulatórios.

Fonte: UOL

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