Conflito de Competências: Big Techs e Celulares Ilegais Desafiam Regulação no Brasil, por Sthefano Cruvinel CEO da EvidJuri

Duas notícias publicadas recentemente na imprensa nacional que, aparentemente, não têm relação uma com a outra, me chamaram a atenção pelo fato de quão difícil é lidar com assuntos polêmicos — e necessários - no âmbito político no Brasil.

Uma delas diz respeito à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de arquivar o inquérito contra duas big techs, o Google e o Telegram, por conta da atuação delas no debate sobre o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020). Quando o tema começou a ganhar força na Câmara dos Deputados, essas empresas usaram suas plataformas para se posicionarem contra a proposta.

A segunda notícia que me despertou interesse foi o anúncio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre novas regras e sanções em relação à venda de celulares ilegais no país. A medida coloca em alerta dois dos maiores portais de comércio eletrônico do país, Amazon e Mercado Livre. Segundo a Anatel, essas empresas estão no topo da lista das que mais comercializam celulares não homologados, com 51,52% e 42,86%, respectivamente.

Traçando um paralelo entre os dois fatos, fica evidente a acentuada disputa entre o Legislativo e o Judiciário brasileiros, enquanto que o Executivo perde seu protagonismo em questões as quais deveria conduzir o debate.

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